O cooperativismo é regido pela Lei 5.764 de 16/12/71, que define
a política nacional da atividade, instituindo o regime jurídico das
sociedades Cooperativas.

Lei 5.764 de 16/12/71
- Natureza jurdica própria / natureza civil.
- Constituídas para prestar serviços aos associados.

As cooperativas são regidas por legislação específica na esfera cível,
trabalhista, previdenciária, fiscal e tributária, é o elo do Cooperado
em sua relação de trabalho junto à empresa Tomadora de Serviços.
O tratamento tributário é diferenciado e gera vantagens para
Cooperados e Tomadores.

A Constituição Federal estimula a criação e desenvolvimento de
cooperativas - Artigo 5º 21 inc. XXV, 174 §§ 2º, 3º e 4º inc. IV; 187
inc. VI e 192 inciso VII.

A Lei 5764/71 disciplina a organização e o funcionamento das
Cooperativas no Brasil. Atribui a elas princípios doutrinários,
diferenciando-as das demais sociedades pelas seguintes
características:

Adesão voluntária;
Administração através de um Conselho de administração ou diretoria, fiscalizada por um Conselho Fiscal, integrada pelos próprios Cooperados;
Capital social variável, sendo as quotas partes em função de admissão, demissão, eliminação e ou exclusões de associados, com alterações constantes;
Limitao do número de quotas partes do capital para cada associado, facultando, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade;
Não há transferência das quotas partes para terceiros estranhos à sociedade;
Todas as deliberações são tomadas através de assembleias gerais;
Retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionais as operações realizadas pelos associados;
Obrigatoriedade de formação de fundos de reserva (mínimo 10% das sobras) e do fundo de assistência técnica educacional e social (mínimo de 5% das sobras);
Possibilidade de rateio das despesas gerais (fixas) da sociedade em partes iguais entre todos os Cooperados;
Neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;
Prestação de assistência aos associados e aos empregados da cooperativa; e,
Área de admissão de associados passível de ser limitada s possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços.

Pela legislação vigente as sociedades cooperativas poderão atuar em qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, assegurando-lhes o direito exclusivo e exigindo-se a obrigação do uso da expressão cooperativa em sua denominação.