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Aspectos Legais

Lei 5.764 de 16/12/71

O cooperativismo é regido pela Lei 5.764 de 16/12/71, que define a política nacional da atividade, instituindo o regime jurídico das sociedades Cooperativas.

- Natureza jurídica própria / natureza civil.

- Constituídas para prestar serviços aos associados. 

As cooperativas são regidas por legislação específica na esfera cível, trabalhista, previdenciária, fiscal e tributária, é o elo do Cooperado em sua relação de trabalho junto à empresa Tomadora de Serviços. O tratamento tributário é diferenciado e gera vantagens para Cooperados e Tomadores.

A Constituição Federal estimula a criação e desenvolvimento de cooperativas - Artigo 5° 21 inc. XXV, 174 §§ 2°, 3° e 4° inciso IV; 187 inc. VI e 192, inc. VII.

Legislação Vigente das Cooperativas

A Lei 5764/71, disciplina a organização e o funcionamento das Cooperativas no Brasil. Atribui a elas princípios doutrinários, diferenciando-as das demais sociedades pelas seguintes características:

num1

Adesão voluntária;

num2

Capital social variável, sendo as quotas partes em função de admissão, demissão, eliminação e ou exclusões de associados, com alterações constantes;

num3

Não há transferência das quotas partes para terceiros estranhos à sociedade;

num4

Retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionais as operações realizadas pelos associados;

num5

Possibilidade de rateio das despesas gerais (fixas) da sociedade em partes iguais entre todos os Cooperados;

num6

Prestação de assistência aos associados e aos empregados da cooperativa; e,

num7

Administração através de um Conselho de administração ou diretoria, fiscalizada por umConselho Fiscal, integrada pelos próprios cooperados;

num8

Limitação do número de quotas partes do capital para cada associado, facultando, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade;

num9

Todas as deliberações são tomadas através de assembleias gerais;

num10

Obrigatoriedade de formação de fundos de reserva (mínimo l0% das sobras) e do fundo de assistência técnica educacional e social (mínimo de 5% das sobras);

num10

Neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;

num12

Área de admissão de associados passível de ser limitada s possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços.

Importante

Pela legislação vigente as sociedades cooperativas poderão atuar em qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, assegurando-lhes o direito exclusivo e exigindo-se a obrigação do uso da expressão cooperativa em sua denominação. 

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