O Sistema OCB realizou nesta terça-feira (9) a quinta edição do seu Seminário Jurídico, reunindo especialistas, autoridades e representantes do setor para debater os impactos da nova legislação sobre cooperativas.
Encontro trouxe como principais temas a governança nas cooperativas de seguros e os desafios da reforma tributária para o cooperativismo.
A advogada e consultora jurídica Angélica Carlini destacou que a atividade securitária tem forte ligação com os princípios cooperativistas, ao se basear na solidariedade e no mutualismo.
Ela explicou que a Lei Complementar nº 213/2025 estabeleceu novas exigências de governança para cooperativas de seguros, prevendo conselhos de administração, diretorias e conselhos fiscais.
“Dois pontos exigem máxima transparência: a subscrição de riscos e a regulação de sinistros. Sem governança adequada, esses processos não se sustentam”, alertou Carlini.
O diretor da Susep, Carlos Roberto Alves de Queiroz, reforçou que o cooperativismo está preparado para assumir papel relevante no mercado segurador. Segundo ele, a nova lei garante maior solvência e segurança, fortalecendo a credibilidade do setor.
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, destacou que a neutralidade deve ser um princípio norteador da aplicação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), evitando que o uso da cooperativa seja desincentivado.
Já José Evande Carvalho Araújo, consultor da Câmara dos Deputados, apresentou um histórico das tentativas de reforma desde 1988, ressaltando como o novo modelo de IVA moderno busca simplificar a tributação e reduzir litígios.
Para Vanessa Canado, do Insper, a mudança terá impacto direto no contencioso das cooperativas, já que 67% das decisões judiciais analisadas envolvem tributos que serão substituídos pela nova sistemática.
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O auditor fiscal da Receita Federal, Fernando Mombelli, explicou que a legislação recente assegura regime específico às cooperativas, permitindo aplicar alíquota zero nas operações entre cooperados e cooperativas, preservando a neutralidade do ato cooperativo.
No período da tarde, Sheyne Leal, do Grupo de Trabalho do Split Payment, apresentou detalhes do sistema que será responsável por fracionar automaticamente os tributos durante as transações. O modelo, previsto na Lei Complementar nº 214/2025, terá aplicação gradual, começando pelas operações B2B.
Segundo a especialista, o processo vai garantir mais transparência e rastreabilidade no recolhimento de tributos, mas dependerá da integração de meios de pagamento como boleto, Pix e TED.
Painéis simultâneos: setores em foco
O evento encerrou com três painéis específicos:
- Instituições financeiras: debate sobre neutralidade do ato cooperativo e competitividade no mercado de crédito.
- Saúde: impactos da reforma nos custos assistenciais e preservação do mutualismo nas cooperativas de saúde.
- Agropecuário: transição para o IVA, aplicação da alíquota zero e os desafios para manter a competitividade do agronegócio.
