O Banco Central divulgou nesta segunda-feira (10) novas normas para a operação de Empresas Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs), que passam a depender de autorização da autoridade monetária para atuar no país.
As regras reforçam a fiscalização do setor de criptoativos e buscam ampliar a prevenção a fraudes e à lavagem de dinheiro.
As empresas deverão informar riscos, políticas de segurança e taxas de forma clara, além de avaliar o perfil de risco de cada cliente antes de permitir operações com ativos complexos.
Também serão obrigadas a implementar mecanismos de prevenção a práticas fraudulentas, como manipulação de preços e uso de informações privilegiadas.
As prestadoras precisarão manter padrões rígidos de proteção de dados, realizar testes de estresse e responder integralmente por falhas ou perdas causadas por negligência. Segundo o BC, essas exigências visam reduzir o espaço para golpes e esquemas ilícitos.
Poderão atuar como PSAVs:
- Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs);
- Bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de câmbio;
- Corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, além de corretoras de câmbio.
O diretor de Regulação do BC, Gilneu Vivan, afirmou que as novas regras seguem as diretrizes do Conselho Monetário Nacional (CMN). O capital mínimo exigido varia entre R$ 10,8 milhões e R$ 37,2 milhões, conforme o porte e o tipo de operação.
Segundo Vivan, o objetivo é “trazer mais segurança para quem investe em criptoativos”, já que as empresas estarão sujeitas à supervisão do Banco Central.
As regras entram em vigor em 2 de fevereiro de 2026, mas as instituições terão nove meses para se adaptar. Caso não se adequem até novembro de 2025, deverão encerrar as atividades e permitir que os clientes transfiram seus ativos para prestadoras autorizadas em até 30 dias.
O BC também definiu que stablecoins, criptomoedas com valor atrelado a moedas fiduciárias como o real ou o dólar, terão regras mais rigorosas. O órgão não aceitará stablecoins baseadas apenas em algoritmos de controle de lastro, por considerá-las instáveis.
“Tivemos casos recentes em que stablecoins acabaram não se mostrando efetivamente funcionais”, destacou Vivan.
As novas normas ainda detalham como operações com ativos virtuais se enquadram no mercado de câmbio e em transações internacionais de capitais.
Entre as atividades reguladas estão:
- Pagamentos ou transferências internacionais com criptoativos;
- Transferência de ativos para cumprir obrigações com cartões internacionais;
- Operações de compra, venda ou troca de criptoativos referenciados em moedas fiduciárias.
As PSAVs deverão classificar operações, identificar contrapartes no exterior e enviar informações detalhadas ao BC a partir de maio de 2026.
As medidas, segundo o Banco Central, buscam trazer o mercado de criptoativos para um ambiente regulado, garantindo maior transparência, integridade e segurança jurídica nas transações domésticas e internacionais.
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Foto: Divulgação – Banco Central
