O governo federal oficializou nesta terça-feira (12) o fim da cobrança do imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50 feitas por pessoas físicas. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e começa a valer nesta quarta-feira (13).
A decisão encerra a cobrança federal de 20% que vinha sendo aplicada sobre encomendas internacionais de pequeno valor dentro do programa Remessa Conforme.
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O anúncio foi realizado no Palácio do Planalto com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e integrantes da equipe ministerial.
Como ficam as compras internacionais
Com a nova medida, compras de até US$ 50 realizadas por pessoas físicas voltam a ter isenção do imposto federal de importação. Na prática:
- a alíquota federal de 20% deixa de ser cobrada;
- permanece apenas a cobrança do ICMS estadual;
- a alíquota do ICMS continua em 17%.
Isso significa que produtos importados de baixo valor continuarão sujeitos à tributação estadual, mas sem incidência de imposto federal. Já as compras acima de US$ 50 seguem submetidas à tributação federal atualmente em vigor.
Mudança altera modelo adotado desde 2024
A cobrança federal havia começado em agosto de 2024, quando passou a valer a taxa de 20% para compras internacionais de até US$ 50.
Antes disso, o governo já havia concedido isenção federal temporária para pequenos envios dentro do programa Remessa Conforme, criado para regularizar plataformas internacionais de comércio eletrônico e ampliar o controle da Receita Federal sobre as operações.
Na época, a adesão das empresas ao programa exigia o recolhimento antecipado de tributos estaduais.
Debate envolveu pressão política e econômica
A possibilidade de extinguir a cobrança vinha sendo discutida internamente no governo há meses. De um lado, integrantes da área política avaliavam que o imposto gerava desgaste junto à população, especialmente entre consumidores que utilizam plataformas internacionais de compras online.
Do outro, setores econômicos defendiam a manutenção da cobrança devido:
- ao impacto potencial na arrecadação;
- à preocupação com a concorrência sobre a indústria nacional;
- à pressão de setores do varejo brasileiro.
Segundo pesquisa Latam Pulse Brasil divulgada neste ano, a cobrança sobre compras internacionais aparecia entre as medidas mais rejeitadas por parte dos consumidores brasileiros.
Isenção vale apenas para pessoas físicas
O governo destacou que a nova regra será aplicada exclusivamente para compras realizadas por pessoas físicas. A medida não altera regras relacionadas a operações comerciais ou importações realizadas por empresas.
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Foto: Magnific
