Associações que representam grandes empresas de tecnologia levaram ao governo dos Estados Unidos queixas contra medidas recentes de órgãos brasileiros, incluindo o Supremo Tribunal Federal (STF), a Anatel, o Congresso Nacional e o Banco Central.
Os documentos foram enviados ao Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR), no contexto da investigação aberta a pedido do presidente Donald Trump sobre supostas “práticas comerciais desleais” do Brasil.
As manifestações partiram da Associação da Indústria de Computadores e Comunicações (CCIA), da Associação de Tecnologia do Consumidor (CTA) e do Conselho da Indústria de Tecnologia da Informação (ITI). Essas entidades representam empresas como Meta, Google, Microsoft, Amazon, Apple, Nvidia e OpenAI.
Separadamente, a rede social X, de Elon Musk, também protocolou críticas, afirmando que decisões da Justiça brasileira desrespeitam tratados jurídicos firmados entre Brasil e EUA e representam ameaça à liberdade de expressão.
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O principal alvo das associações foi a decisão do STF sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet. O tribunal entendeu que plataformas devem remover publicações criminosas em sete situações específicas sem necessidade de ordem judicial.
Para a CCIA, a medida pode estimular remoções excessivas de conteúdos por precaução. Já a CTA questionou a determinação de retirada global de postagens, alegando extrapolação da jurisdição brasileira e violação à Primeira Emenda da Constituição norte-americana.
Outro ponto de preocupação é o projeto de lei que regula inteligência artificial em análise no Congresso. As entidades argumentam que o texto pode criar barreiras a desenvolvedores norte-americanos que pretendem atuar no Brasil.
O ITI também citou o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial, que privilegia soluções nacionais. Para o grupo, esse tipo de priorização pode limitar o acesso a tecnologias estrangeiras mais baratas ou avançadas.
Embora reconheçam o sucesso do Pix, as associações criticaram o que chamam de “duplo papel” do Banco Central, ao atuar como regulador e, ao mesmo tempo, concorrente no setor de pagamentos. Segundo o ITI, essa posição gera distorções, já que o BC teria acesso a dados estratégicos capazes de influenciar o mercado.
A Anatel também foi alvo das queixas por ampliar a responsabilidade dos marketplaces sobre produtos vendidos por terceiros. Para CCIA e ITI, a medida aumenta custos de compliance, eleva barreiras de entrada e impõe encargos desproporcionais a plataformas internacionais que não controlam diretamente os bens ofertados.
Foto: Henry A/ Unsplash
