A Coreia do Sul se tornou o primeiro país do mundo a colocar em vigor uma legislação nacional abrangente para regular o uso da inteligência artificial.
A chamada Lei Básica de IA foi promulgada na quinta-feira (22) e já está em vigor, estabelecendo regras para o desenvolvimento, a oferta e a aplicação da tecnologia no país.
A legislação tem foco nas empresas que desenvolvem ou utilizam sistemas de IA e não impõe obrigações diretas a usuários individuais.
O objetivo é criar um marco regulatório que combine segurança, transparência e estímulo à inovação.
A Lei Básica de IA é composta por seis capítulos e 43 artigos, que tratam de princípios gerais, obrigações de transparência, gestão de riscos e incentivo ao desenvolvimento do setor.
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O texto estabelece uma “base de segurança” para aplicações consideradas sensíveis, especialmente aquelas relacionadas à proteção da vida humana e à segurança de infraestruturas críticas, como abastecimento de água e instalações nucleares.
Entre as exigências, a lei determina que o uso de inteligência artificial seja informado de forma explícita aos usuários.
Serviços que utilizem IA em análises de crédito, triagens automatizadas de currículos ou outros processos decisórios deverão sinalizar esse uso por meio de avisos claros, como pop-ups ou alertas visuais.
As empresas também deverão explicar como os sistemas chegam a determinadas decisões e garantir a possibilidade de intervenção humana quando necessário.
Outro ponto central da legislação é a obrigatoriedade de identificação de conteúdos produzidos com apoio de inteligência artificial. Materiais que possam ser confundidos com registros da vida real deverão conter marcas visuais ou audíveis, como marcas d’água.
Já produções de caráter criativo, como animações, jogos ou conteúdos artísticos desenvolvidos com o uso de IA, poderão adotar formas menos intrusivas de identificação, incluindo informações inseridas nos metadados.
Além das obrigações regulatórias, a Lei Básica de IA prevê instrumentos de fomento ao setor, com o objetivo de equilibrar inovação tecnológica e proteção social, fortalecendo a competitividade da Coreia do Sul na corrida global por soluções baseadas em inteligência artificial.
A iniciativa sul-coreana ocorre em um contexto internacional ainda marcado por abordagens distintas e fragmentadas.
A União Europeia aprovou sua Lei de IA, mas a norma só entra em vigor a partir de agosto. A China adota regras pontuais voltadas à ética e à mitigação de riscos, enquanto os Estados Unidos, apesar de liderarem o desenvolvimento da tecnologia, ainda não possuem uma legislação federal específica para a área.
Com a promulgação e entrada imediata em vigor da Lei Básica de IA, a Coreia do Sul se torna o primeiro país a implementar formalmente uma regulação nacional abrangente para a tecnologia.
Segundo a agência Reuters, o governo sul-coreano afirma que a lei busca equilibrar inovação e segurança.
Ainda assim, startups e empresas do setor demonstraram preocupação com o alcance amplo das regras e com o impacto de eventuais penalidades sobre o desenvolvimento de produtos mais experimentais.
As autoridades anunciaram um período de adaptação de um ano, durante o qual as empresas receberão orientação e apoio antes da aplicação de sanções. Em caso de descumprimento após esse prazo, as multas podem chegar a até 30 milhões de won, o equivalente a pouco mais de R$ 108 mil por empresa.
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Foto:Daniel Bernard/Unsplash
