Decisão de Flávio Dino continua valendo após pedido de destaque de Luiz Fux, e o governo prevê publicar nesta semana a regulamentação da nova jornada.
A escala 5×2 continua com início marcado para 16 de dezembro de 2026. A liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), segue em vigor mesmo depois de o ministro Luiz Fux interromper, no sábado (14), o julgamento virtual que analisava a decisão. Enquanto isso, o governo federal prevê publicar ainda nesta semana o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1.
A liminar foi assinada em 12 de novembro nas ADIs 8041 e 8042, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As duas entidades pediam mais tempo para aplicar a Emenda Constitucional 141/2026. A CNC queria levar a primeira etapa para outubro de 2027, e a CNI estimou impacto de R$ 88 bilhões na indústria, segundo O Tempo. Dino negou o adiamento após audiência de conciliação com 21 entidades, em 10 de novembro.
O que a liminar definiu para a jornada de 42 horas
Pela nota oficial do STF, a jornada de 42 horas semanais com dois descansos remunerados começa em 16 de dezembro. A redução para 40 horas fica para 16 de dezembro de 2027.
Onde não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, a empresa poderá distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos. Os 24 minutos que passam da oitava hora não geram hora extra. Essa regra vale até 15 de dezembro de 2027.
Os demais pontos da decisão são estes.
- Folgas: os limites semanais e mensais para compensar os descansos foram afastados, e a distribuição pode ser definida em negociação coletiva. As duas folgas podem ser adiadas, mas não eliminadas.
- Regra provisória: nos primeiros 90 dias, na falta de acordo, os ministérios podem editar portaria conjunta com regras temporárias.
- Acordos coletivos: sindicatos e empregadores têm 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para renegociar contrapartidas de cláusulas que deixarem de valer.
- Prazo de 180 dias: o Congresso deve regulamentar regimes diferenciados e a aplicação da emenda a micro e pequenas empresas. Contratos com a administração pública têm o mesmo prazo para se adaptar.
- Salários: a remuneração de quem tiver a jornada reduzida deve ser preservada, inclusive os pisos.
Julgamento recomeça no plenário físico
O referendo da liminar começou no plenário virtual na sexta-feira (13). Dino teve o voto acompanhado por Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, segundo o InfoMoney. O pedido de destaque de Fux zerou esse placar e levou o caso para sessão presencial, ainda sem data.
Antes da interrupção, Câmara e Senado pediram que o STF não confirmasse a decisão, de acordo com a Agência Brasil. A Advocacia da Câmara contestou seis pontos, entre eles a flexibilização das folgas e a jornada de 8h24. Dino respondeu nas redes sociais que a liminar não cria exceções nem autoriza negociação individual. Qualquer mudança no descanso depende de negociação coletiva, com participação do sindicato.
Decreto deve seguir os parâmetros do STF
O decreto estava previsto para 9 de novembro e foi adiado até o retorno do presidente Lula de viagens à Turquia e às Filipinas. Segundo O Globo, técnicos do governo avaliam que a liminar respondeu às principais dúvidas e que o texto precisará de poucos ajustes.
A expectativa é que o decreto trate da manutenção dos salários, do início da transição, da compensação de folgas além do mês e de escalas diferenciadas conforme a função. Os detalhes só serão confirmados com a publicação.
Dezembro pede revisão de escalas e acordos
Para comércio, serviços e indústria com operação em turnos, a decisão tira a hipótese de adiamento e encurta o tempo de preparo. Até 15 de dezembro, cada empresa precisa saber se terá acordo coletivo para redistribuir folgas ou se vai operar com a regra de 8h24 em cinco dias.
Também entram na conta a renegociação de cláusulas no prazo de 90 dias e, para quem presta serviços ao poder público, a revisão de contratos em até 180 dias. Como o plenário ainda vai julgar a liminar, as regras de transição podem mudar, o que recomenda acompanhar o caso e o decreto antes de fechar o planejamento de 2027.
