A agenda de regulamentação e políticas públicas foi um dos principais eixos da atuação do Sistema OCB em 2025.
Em um ano marcado por reformas estruturais, medidas provisórias, decisões judiciais relevantes e intensos debates legislativos, o cooperativismo avançou em frentes decisivas para a segurança jurídica, o acesso ao crédito, a sustentabilidade econômica e a ampliação de sua atuação em novos setores.
A atuação técnica e política junto ao Congresso Nacional, ao Poder Executivo, ao Judiciário, a órgãos reguladores e à Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) resultou em conquistas concretas que reforçaram a competitividade do modelo cooperativista em diferentes ramos da economia.
Para a presidente executiva do Sistema OCB, Tania Zanella, o ano foi marcado por uma atuação permanente e estratégica.
“Trabalhamos de forma técnica, contínua e articulada para garantir segurança jurídica, ampliar o acesso a crédito e fortalecer a competitividade das cooperativas, sempre com foco no desenvolvimento sustentável e no impacto positivo nos territórios”, afirmou.
O presidente da Frencoop, deputado Arnaldo Jardim (SP), também destacou os resultados. Segundo ele, “as conquistas regulatórias e legislativas do cooperativismo em 2025 refletem uma agenda construída com responsabilidade, visão de futuro e compromisso com o desenvolvimento do país”.
Um dos principais marcos do ano foi a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu, por unanimidade, que créditos decorrentes de contratos entre cooperativas de crédito e seus associados configuram atos cooperativos e, portanto, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.
O entendimento, firmado em casos envolvendo cooperativas dos sistemas Sicredi e Sicoob, reafirmou os princípios da Lei nº 5.764/1971 e ampliou a previsibilidade jurídica do setor.
A decisão foi resultado de uma atuação consistente do Sistema OCB junto ao Judiciário, em defesa das especificidades do modelo cooperativista.
A ampliação do acesso das cooperativas às políticas de crédito e aos fundos públicos foi uma prioridade da Agenda Institucional do Cooperativismo em 2025.
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Ao longo do ano, o Sistema OCB apresentou estudos técnicos e manteve diálogo com ministérios, superintendências regionais, governos estaduais, parlamentares e conselhos gestores para fortalecer a participação das cooperativas nos Fundos Constitucionais (FCO, FNO e FNE).
No Congresso Nacional, avançaram propostas estruturantes, como o PLP 262/2019, que permite o acesso das cooperativas aos fundos de desenvolvimento regional (FDNE, FDA e FDCO).
Também foi sancionada a Lei nº 15.184/2025, que autoriza cooperativas a acessar diretamente recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), principal instrumento de financiamento à inovação no país.
Outro avanço relevante foi a sanção da Lei nº 15.179/2025, que modernizou as regras do crédito consignado.
A atuação do Sistema OCB e da Frencoop foi decisiva para garantir a manutenção dos convênios diretos entre cooperativas de crédito e empregadores fora da plataforma E-Consignado, preservando a proximidade com o cooperado, taxas mais justas e a continuidade operacional.
Na agenda trabalhista e previdenciária, o Sistema OCB acompanhou e contribuiu para o debate do PLP 42/2023, que trata do uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) na aposentadoria especial.
Também monitorou os impactos da Portaria MTE nº 1.039, que define critérios para habilitação na Plataforma Crédito do Trabalhador, avaliando reflexos para as cooperativas de crédito.
A defesa de setores estratégicos também esteve no centro da atuação institucional. Em audiência na Câmara dos Deputados, o Sistema OCB apresentou propostas voltadas à proteção da cadeia do leite, com foco em pequenos e médios produtores.
Entre os pontos defendidos estiveram a revisão de medidas antidumping contra importações da Argentina e do Uruguai, além de ações para equilíbrio de mercado, modernização produtiva e qualificação da mão de obra.
O Sistema OCB acompanhou ainda o lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar 2025/2026, que destinou R$ 78,2 bilhões ao Pronaf, além de R$ 10,8 bilhões para outros programas voltados a esse público.
Também monitorou o Plano Safra da Agricultura Empresarial 2025/2026, que disponibilizou R$ 516,2 bilhões em recursos.
Na avaliação de Tania Zanella, os planos representaram avanços ao reconhecerem o papel das cooperativas, mas ainda ficaram aquém da demanda do setor em termos de condições de acesso.
Na gestão de riscos, o cooperativismo manteve mobilização em torno do PL 2.951/2024, que trata do Seguro Rural, com foco na ampliação da cobertura, previsibilidade orçamentária e estabilidade para produtores cooperados.
Também acompanhou o PL 2.307/2023, que aborda a incidência da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) sobre ouro e ferro, buscando evitar impactos desproporcionais sobre custos e investimentos de cooperativas inseridas nessas cadeias.
A pauta tributária teve acompanhamento permanente em 2025. O Sistema OCB atuou contra o aumento do IOF, posicionando-se publicamente e acompanhando a tramitação do PDL 214/2025, que suspendeu os efeitos do reajuste.
Também alertou para os riscos da MP 1.303/2025, que propôs a tributação de LCAs e LCIs, defendendo previsibilidade e segurança jurídica em articulação com instituições como o BNDES.
No setor elétrico, a mobilização institucional garantiu a aprovação da MP 1.304/2025 sem o dispositivo que previa a extinção da subvenção por baixa densidade de carga, preservando a sustentabilidade das cooperativas de energia que atuam em áreas rurais e regiões remotas. Também avançou a MP 1.300/2025, que promove ajustes imediatos no setor elétrico.
A atuação institucional também esteve alinhada às agendas climática e de inovação. O Sistema OCB participou das Câmaras Consultivas do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), contribuindo para debates sobre governança climática e o papel das cooperativas na implementação do Plano Clima.
Na economia verde, houve mobilização em torno da PEC da Reciclagem e avanço do PL 1.800/2021, que zera PIS e Cofins sobre a venda de resíduos recicláveis. Também avançaram propostas como o novo marco legal das Parcerias Público-Privadas (PL 7.063/2017) e o PL 1.303/2022, que autoriza cooperativas a atuar no setor de telecomunicações.
Para o deputado Arnaldo Jardim, o aprimoramento das PPPs amplia a capacidade de investimento e fortalece a atuação das cooperativas em projetos estruturantes, especialmente em regiões com menor presença do Estado e do mercado tradicional.
Já o deputado Evair de Melo (ES), autor do projeto sobre telecomunicações, destacou que a proposta reconhece o potencial das cooperativas para ampliar conectividade, inclusão digital e desenvolvimento regional.
Outro marco de 2025 foi o avanço na regulamentação das cooperativas de seguros. O Sistema OCB atuou junto à Superintendência de Seguros Privados (Susep) no alinhamento de diretrizes regulatórias e modelos societários adequados às especificidades do cooperativismo, com foco em solidez, transparência e previsibilidade regulatória.
Para Tania Zanella, o fortalecimento do ambiente regulatório é essencial para o futuro do setor. “Regras claras, estabilidade e previsibilidade permitem que as cooperativas planejem, invistam, gerem renda e ampliem seu papel no desenvolvimento econômico e social do país. Esse continuará sendo nosso foco”, concluiu.
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