Foi publicada nesta quarta-feira (7), no Diário Oficial da União, a Lei nº 15.324/2026, que assegura às cooperativas o direito de prestar serviços de telecomunicações no Brasil.
A norma entrou em vigor sem vetos e estabelece um marco regulatório para a atuação do cooperativismo no setor.
A nova legislação confere segurança jurídica às cooperativas e amplia a participação do modelo cooperativo na oferta de conectividade, especialmente em áreas rurais e regiões com menor cobertura por operadoras tradicionais.
Para o presidente do Conselho de Administração do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, a sanção representa um avanço institucional relevante.
“A sanção desta lei é uma conquista histórica para o cooperativismo. Ela reconhece o papel das cooperativas como agentes de desenvolvimento e abre novas frentes para levar inclusão digital, competitividade e qualidade de vida às comunidades”, afirmou.
A lei é resultado da conversão do Projeto de Lei nº 1.303/2022, aprovado pelo Congresso Nacional no final de 2025 após articulação do Sistema OCB em parceria com cooperativas do ramo de infraestrutura e entidades do setor.
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Ao longo da tramitação, a Infracoop teve papel relevante na elaboração de subsídios técnicos e no diálogo institucional com o Parlamento e o Poder Executivo.
O texto reconhece formalmente as cooperativas como prestadoras de serviços de telecomunicações, permitindo sua atuação em um setor estratégico para o desenvolvimento econômico e social.
Autor da proposta, o deputado federal Evair de Melo (ES), integrante da diretoria da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), destacou o impacto social da medida.
“É um passo concreto para reduzir desigualdades e promover desenvolvimento com base na organização comunitária”, afirmou.
No Senado, a matéria teve relatoria do senador Flávio Arns (PR), presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) e também membro da Frencoop. Segundo ele, a nova lei reforça o caráter inclusivo da política pública.
“A conectividade é condição básica para cidadania, educação e inovação. As cooperativas têm capilaridade e compromisso local, e essa lei amplia as possibilidades de levar tecnologia e oportunidades a milhões de brasileiros”, disse.
Na Câmara dos Deputados, o relator foi o deputado Heitor Schuch (RS), que acompanhou a articulação com o setor.
“O cooperativismo tem histórico de prestação de serviços essenciais com eficiência e compromisso social. Ao garantir segurança jurídica às cooperativas de telecomunicações, o Congresso fortalece um modelo que gera inclusão e desenvolvimento regional”, avaliou.
Com a sanção da lei, o cooperativismo passa a contar com um ambiente regulatório mais claro para atuar no setor de telecomunicações, ampliando sua contribuição para a inclusão digital e reforçando seu papel na oferta de serviços essenciais, de forma complementar às políticas públicas e ao mercado tradicional.
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Foto: Scott Graham/Unsplash
