A Receita Federal implementou, em 2025, uma mudança que afeta diretamente quem atua como Microempreendedor Individual: a renda recebida como pessoa física passa a ser incluída no cálculo do limite anual de faturamento do MEI.
A nova regra, prevista na Resolução CGSN 183/2025, altera a lógica usada até então e exige mais atenção na organização financeira de quem acumula atividades dentro e fora do CNPJ.
Se você faz freelas, presta serviços pontuais no CPF ou realiza vendas fora da estrutura formal da empresa, essa atualização pode impactar seu enquadramento e até levar ao desenquadramento do MEI.
O que mudou na regra do MEI em 2025
Até 2024, apenas o faturamento do CNPJ do MEI era considerado para verificar o limite anual, hoje fixado em R$ 81 mil. Com a nova regra, a Receita determina que toda renda vinculada à mesma atividade econômica, mesmo que recebida no CPF do titular, deve entrar na soma.
Isso significa que:
- Se você recebe como empresa e como pessoa física pela mesma atividade, tudo será somado.
- Freelas, consultorias, comissões e vendas informais realizadas no CPF passam a contar para o limite.
- Quem trabalhar sob múltiplas formas de recebimento precisa redobrar o controle financeiro.
A justificativa oficial da mudança é coibir distorções e impedir que empreendedores dividam ganhos entre CPF e CNPJ para escapar do teto anual.
Quem pode ser mais afetado pela nova regra
A alteração atinge especialmente os microempreendedores que:
- Recebem parte pelo CNPJ e parte pelo CPF (ex.: designers, consultores, fotógrafos, artesãos, prestadores de serviços);
- Realizam vendas informais, recebendo pagamentos em contas pessoais;
- Alternam contratos formais com serviços pontuais e não emitem nota fiscal para todas as atividades;
- Misturam receitas pessoais com receitas da empresa.
Mesmo que o CNPJ esteja abaixo do teto, a soma final pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil, gerando risco de desenquadramento automático.
Quais são os riscos de ultrapassar o limite de faturamento do MEI
Se a soma da renda pessoal e do faturamento empresarial superar o limite permitido, o MEI pode enfrentar:
1. Desenquadramento do regime
O empreendedor passa a ser tributado como Microempresa (ME), regime mais caro e com mais obrigações fiscais.
2. Cobrança retroativa
A Receita pode exigir pagamento de diferenças tributárias referentes aos meses em que o MEI operou acima do teto.
3. Multas e penalidades
O excesso não declarado ou regularizado pode gerar autuação.
4. Perda de benefícios do regime
Como tributação simplificada, guia única mensal e facilidade na emissão de notas fiscais.
Esse cenário torna a organização financeira mais estratégica do que nunca.
Como se adaptar à nova regra do MEI em 2025
1. Controle todas as receitas, CPF e CNPJ
Registre tudo: notas fiscais emitidas, pagamentos via Pix, entradas pessoais ligadas à mesma atividade.
2. Evite misturar contas pessoais com a da empresa
Manter tudo separado reduz erros e facilita o monitoramento do limite.
3. Faça simulações periódicas do faturamento anual
Acompanhar a soma mês a mês evita surpresas no fim do ano.
4. Avalie se ainda faz sentido permanecer como MEI
Se seus rendimentos já se aproximam do limite, migrar para Microempresa pode ser mais sustentável.
5. Busque orientação profissional
Um contador pode ajudar a interpretar corretamente a regra e sugerir o regime mais adequado ao seu faturamento.
Por que a mudança importa para milhões de MEIs
Mais de 15 milhões de brasileiros atuam como Microempreendedores Individuais, muitos deles combinando trabalhos formais, freelas e atividades independentes. Ao somar a renda pessoal ao faturamento do CNPJ, a Receita aumenta a fiscalização e reduz brechas usadas para fragmentar receitas.
Ao mesmo tempo, essa mudança exige que o microempreendedor:
- compreenda melhor suas próprias obrigações;
- organize sua rotina financeira;
- se prepare para a possibilidade de ultrapassar o limite anual;
- repense sua estratégia de recebimento e formalização.
Em outras palavras, o MEI passa a ter papel ainda mais ativo na gestão do próprio negócio.
Conclusão
A nova regra que soma a renda pessoal ao faturamento do MEI muda significativamente o dia a dia dos microempreendedores.
O que antes ficava separado, o dinheiro que entrava pelo CPF e pelo CNPJ, agora precisa ser visto de forma integrada. Isso aumenta a necessidade de planejamento e pode acelerar o desenquadramento de quem já trabalha próximo ao limite anual.
Mas, com organização, acompanhamento constante e revisão das formas de recebimento, é possível manter o MEI regular ou, se for o caso, planejar uma transição segura para outro regime tributário.
