A PEC aprovada pelo Senado reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais em duas etapas, prevê exceções para algumas relações de trabalho.
O Congresso Nacional promulgou em 16 de outubro de 2026 a Emenda Constitucional nº 141 de 2026, que encerra o modelo de seis dias de trabalho para um de descanso e estabelece a escala 5×2, com duas folgas semanais, para todos os trabalhadores no prazo de dois meses.
A emenda nasceu da PEC 221/2019. A tramitação foi concluída no Senado na quarta-feira (14), com 75 votos a favor e 1 contra. Os senadores mantiveram o texto aprovado pela Câmara em maio, e por se tratar de emenda constitucional não houve sanção presidencial.
O que muda com a nova PEC?
A PEC 6×1 altera três pontos principais da jornada de trabalho descritos no artigo 7º da Constituição, que reúne os direitos dos trabalhadores.
- Jornada semanal: o limite cai de 44 para 40 horas, com uma etapa intermediária de 42 horas durante a transição.
- Descanso: dois dias de repouso remunerado por semana, um deles preferencialmente no domingo.
- Limite diário: manutenção das oito horas diárias, com possibilidade de compensação por acordo ou convenção coletiva.
A redução para 40 horas acontece de forma gradual, conforme os prazos detalhados mais adiante.
Exceções e regras específicas
Nem todos os trabalhadores serão afetados da mesma forma. O texto aprovado prevê tratamentos próprios para alguns grupos.
- Atividades essenciais e contínuas: áreas como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana poderão, por acordo ou convenção coletiva, adotar compensações que garantam, na média, os dois dias de descanso ao longo do mês.
- Escalas especiais: modelos como a 12×36 podem ser mantidos nas condições previstas na legislação.
- Profissionais de nível superior com remuneração alta: para quem tem diploma de curso superior e recebe acima de 2,5 vezes o teto da Previdência Social, as novas regras de duração e controle de jornada não são obrigatórias, salvo decisão do empregador ou previsão em acordo coletivo, mas o repouso semanal continua garantido.
- Servidores públicos: as novas regras não se aplicam aos empregados públicos da administração direta e indireta.
Como parte dessas regras depende de negociação coletiva ou de regulamentação futura, a aplicação em cada setor deve ser definida nos próximos meses, o que torna importante acompanhar as convenções da categoria e eventuais novas leis.
Quando as novas regras começam a valer
A emenda foi promulgada pelo Congresso no dia 16 de outubro, data que marca o início da contagem dos prazos. A partir dela, a transição acontece em duas etapas, somando 14 meses até a aplicação completa das novas regras.
- Primeira etapa, 2 meses após a promulgação: início da escala com dois dias de descanso e jornada máxima de 42 horas semanais.
- Segunda etapa, 12 meses depois da primeira: redução definitiva para 40 horas semanais.
- Terceirizados da administração pública: a redução depende do aditamento dos contratos, mas passa a valer mesmo que esse ajuste não seja feito no prazo.
Durante a transição, convenções e acordos coletivos poderão negociar a forma de compensação das horas, desde que respeitados os dois dias de descanso.
E como fica o cooperativismo de trabalho?
A alteração do artigo 7º da Constituição Federal, que estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, levanta dúvidas sobre os possíveis reflexos nas relações de trabalho autônomo. O cooperativismo de trabalho, porém, tem natureza jurídica própria e é regulamentado pela Lei nº 12.690/2012, que trata o cooperado como sócio da cooperativa, e não como empregado.
O art. 7º, inciso II dessa lei, fixa limites específicos para a duração do trabalho dos sócios cooperados, com jornada normal de até 8 horas diárias e 44 horas semanais, exceto nas atividades que, pela própria natureza, exigem plantões ou escalas. Dentro desses parâmetros, a organização das atividades leva em conta as condições dos serviços contratados, respeitando a autonomia dos cooperados e as regras de funcionamento de cada cooperativa.
Por isso, ao menos por ora, a atuação autônoma do cooperado segue amparada na legislação específica. As novas regras constitucionais não se aplicam automaticamente a esse modelo, e qualquer efeito direto deve depender de interpretação jurídica ou de eventual atualização da lei cooperativista.
O que isso significa para quem contrata via cooperativa
Como a alteração incide sobre o artigo 7º da Constituição, as empresas precisarão avaliar os efeitos do fim da escala 6×1 sobre suas operações como um todo. Para os profissionais abrangidos pela Emenda Constitucional nº 141/2026, a adaptação deverá observar os prazos e limites fixados pela nova regra. Os serviços prestados por cooperados, por sua vez, permanecem sujeitos à Lei nº 12.690/2012, e eventuais reflexos das novas disposições sobre esse modelo dependem de análise jurídica específica.
Nesse cenário, acompanhar a regulamentação da nova regra e contar com orientação jurídica especializada são medidas que tendem a trazer mais segurança às decisões. O diálogo com a cooperativa contratada também contribui para esclarecer dúvidas e alinhar expectativas durante o período de transição.
Flexibilidade e autonomia no regime cooperativista
O mercado passa por mudanças constantes, e as atualizações na legislação, exigem que as empresas estejam preparadas para se adaptar. Diante disso, o regime cooperativista pode oferecer mais flexibilidade operacional para empresas que precisam adaptar suas atividades às demandas do negócio e às mudanças do mercado. A contratação de serviços por meio de cooperativas permite planejar a distribuição das horas de serviço prestado e reorganizar as agendas dos profissionais conforme as necessidades da operação, respeitando as regras aplicáveis a esse modelo de contratação.
Dessa forma, o regime cooperativista se apresenta como uma alternativa para empresas que buscam mais autonomia na gestão de suas operações. Ao permitir o remanejamento das horas contratadas com menos burocracia, esse modelo pode contribuir para que o negócio acompanhe as variações na demanda e se adapte com mais segurança às mudanças do mercado e da legislação.
