O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou uma ordem executiva para impedir que estados criem ou apliquem regras próprias de regulação da inteligência artificial (IA). A iniciativa busca concentrar a definição das normas no governo federal e substituir o atual cenário fragmentado por um marco nacional único.
Segundo a Casa Branca, a multiplicidade de legislações estaduais, potencialmente 50 conjuntos distintos de regras, poderia desestimular investimentos, dificultar a inovação e reduzir a competitividade dos EUA frente a países como a China.
A avaliação do governo é que projetos de IA ficariam “praticamente inviáveis” se precisassem cumprir exigências diferentes em cada estado.
A ordem executiva, assinada na quinta-feira (11), estabelece a criação de uma AI Litigation Task Force no Departamento de Justiça. A força-tarefa terá como atribuição processar estados cujas leis sejam consideradas incompatíveis com a estratégia federal para a IA.
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O Departamento de Comércio também foi acionado para mapear regulações estaduais que entrem em conflito com a política nacional.
Além do caminho judicial, o governo sinalizou a possibilidade de condicionar o acesso a recursos federais ao alinhamento com a diretriz nacional. Estados que mantiverem regras próprias podem enfrentar restrições no recebimento de verbas, inclusive em programas ligados à expansão da banda larga.
Ao mesmo tempo, a Casa Branca afirmou que a medida não pretende derrubar todas as leis estaduais. Foram citadas exceções relacionadas à proteção de crianças, ao combate a deepfakes, como montagens falsas em eleições ou casos de pornografia não consensual, e ao uso de IA por governos locais.
Mesmo com essas ressalvas, a ordem enfrenta forte resistência política e jurídica. Especialistas em direito constitucional destacam que uma ordem executiva não tem poder automático para invalidar leis estaduais, especialmente na ausência de uma legislação federal ampla aprovada pelo Congresso. A expectativa é de que a iniciativa seja questionada nos tribunais.
Tentativas anteriores de criar um marco nacional para a IA fracassaram no Legislativo. Propostas de moratória que impediriam estados de regular a tecnologia não avançaram no Senado nem em projetos ligados ao orçamento ou à defesa.
Esse impasse no Congresso teria levado o governo a recorrer a um instrumento mais rápido, porém mais controverso.
Enquanto o debate federal se arrasta, estados avançaram com normas próprias nos últimos anos, abordando temas como discriminação algorítmica, transparência no uso da IA, deepfakes eleitorais, proteção contra imagens íntimas falsas e limites à adoção da tecnologia por órgãos públicos.
Críticos da ordem afirmam que barrar essas iniciativas sem oferecer uma alternativa federal clara pode gerar um vazio regulatório.
A reação política reflete a divisão. Empresas de tecnologia e investidores veem a medida como um fator de redução de incertezas. Já governadores e parlamentares, inclusive do Partido Republicano, defendem o direito dos estados de legislar diante de preocupações locais.
Mesmo aliados do governo reconhecem que, sem uma lei aprovada pelo Congresso, qualquer tentativa de impor um padrão nacional para a IA seguirá juridicamente frágil.
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Foto: Isac Nóbrega/PR
